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Petição para o Pagamento de Honorários a Defensores Oficiosos
Petição para Pagamento de Honorários a Defensores Oficiosos Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: Desde Setembro de 2008 que entr… mais →
Viriato Ferreira de Castro
Petição para o Pagamento de Honorários a Defensores Oficiosos
escreveu 1 year ago: Petição para Pagamento de Honorários a Defensores Oficiosos Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,Exmo. Sr. Mi … mais →
Petição para o pagamento de honorários a defensores oficiosos
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escreveu 1 year ago: Encontra-se online uma petição para o pagamento dos honorários devidos aos defensores oficiosos, nom … mais →
Modelo do apoio judicial estabelecido «definitivamente»
escreveu 1 year ago: O bastonário da Ordem dos Advogados disse, em Santarém, que o modelo do apoio judicial ficou «defini … mais →
Acesso ao direito
escreveu 1 year ago: Foi publicada a Portaria n.º , de 29 de Fevereiro, que altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeir … mais →
Acesso ao direito
escreveu 1 year ago: Foi publicada a Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro, que altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 d … mais →
Regulamentação da lei do acesso ao direito
escreveu 1 year ago: Foi publicada a Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, … mais →
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