Foi publicada, em 9 de Julho, a Declaração de Rectificação n.º 47/2009, que rectifica o o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009.… more →
Viriato Ferreira de Castrowrote 5 months ago: Foi publicada, em 9 de Julho, a Declaração de Rectificação n.º 47/2009, que rectifica o o Acórdão do … more →
wrote 6 months ago: Foi publicado, em 24 de Junho, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009, que entende que … more →