http://wordpress.com/tag/acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-nº-52008/ Feed of posts on WordPress.com tagged "acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-nº-52008" Mon, 13 Oct 2008 23:35:54 +0000 http://wordpress.com/tags/ en http://canhenho.wordpress.com/?p=139 Tue, 13 May 2008 17:32:24 +0000 Mariana http://canhenho.pt.wordpress.com/2008/05/13/contumacia-e-suspensao-da-prescricao-do-procedimento-criminal/ Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, que entende que, no domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.

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