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Condições de exercício das funções de perito e de árbitro em declarações de utilidade pública e expropriações

Foi publicado o Decreto-Lei 94/2009, de 27 de Abril, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro… mais →

Viriato Ferreira de Castro

Condições de exercício das funções de perito e de árbitro em declarações de utilidade pública e expropriações

viriatofcastro wrote 7 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei 94/2009, de 27 de Abril, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei … more →

Tags: Varios, Decreto-Lei 94/2009 de 27 de Abril, Decreto-Lei 125/2002 de 10 de Maio, expropriação, declaração de utilidade pública, perito e árbitro no Código das Expropriações

Alteração ao Código das Expropriações

viriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, que procede à quarta alteração ao Código das Expr … more →

Tags: Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ambiente, Lei 56/2008 de 4 de Setembro, Lei 168/99 de 18 de Setembro

Alteração ao Código das Expropriações

Mariana wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, que procede à quarta alteração ao Código das Expr … more →

Tags: Iuris tantum verde, Lei 56/2008 de 4 de Setembro, Lei 168/99 de 18 de Setembro


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