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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009
Foi publicado, em 12 de Março, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009, proferido no âmbito do processo n.º 791/08 e que uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação previst… mais →
Viriato Ferreira de Castro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009
escreveu 9 months ago: Foi publicado, em 12 de Março, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009, proferido no … mais →
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009
escreveu 10 months ago: Foi publicado, em 04 de Fevereiro, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009, que unif … mais →
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