Foi publicada a Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos dir… mais →
Notas do meu canhenhoviriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directi … more →
Mariana wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directi … more →