Foi publicado o Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possua… mais →
Viriato Ferreira de Castroescreveu 6 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho, que altera o Código do Imposto sobre o Va … mais →
escreveu 7 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio, que simplifica as comunicações dos cidadãos … mais →
escreveu 1 year ago: Foi publicada, em 13 de Agosto, a Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, que rectifica o Decreto- … mais →
escreveu 1 year ago: Foi publicada, em 13 de Agosto, a Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, que rectifica o Decreto- … mais →
escreveu 1 year ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, que, no uso da autorização legislativa con … mais →