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Produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado - Rectificação

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 34/2009, que rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo… mais →

Viriato Ferreira de Castro

Produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado - Rectificação

viriatofcastro wrote 7 months ago: Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 34/2009, que rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de … more →

Tags: Direito e Processo Civil, Registos e Notariado, Direito da Família e Menores, Código Civil, Decreto-Lei 100/2009 de 11 de Maio, art. 1626º do Código Civil, art. 7º nº 3 do Código do Registo Civil, nulidade do casamento canónico, casamento rato e não consumado


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