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Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - Declaração de Rectificação

Foi publicada, em 22 de Junho, a Declaração de Rectificação n.º 41/2009, que rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro… mais →

Viriato Ferreira de Castro

Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - Declaração de Rectificação

viriatofcastro escreveu 6 months ago: Foi publicada, em 22 de Junho, a Declaração de Rectificação n.º 41/2009, que rectifica a Lei n.º 18/ … mais →

Tags: Direito e Processo Penal, Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de es, Lei 18/2009 de 11 de Maio


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