Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 52/2009, que rectifica a forma e o número da Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e republic… mais →
Viriato Ferreira de Castroescreveu 5 months ago: Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 52/2009, que rectifica a forma e o número da Lei n.º … mais →