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Serviços de audiotexto e publicidade

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alter… mais →

Viriato Ferreira de Castro

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viriatofcastro escreveu 9 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março, que procede à terceira alteração ao Decreto … mais →

Tags: Direito do Consumo, Decreto-Lei 63/2009 de 10 de Março, Decreto-Lei 177/99 de 21 de Maio, publicidade a serviços de audiotexto, serviços de valor acrescentado, Actividade de prestador de serviços de audiotexto, audiotexto


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