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Reorganização judiciária das comarcas piloto

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, que procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao … mais →

Viriato Ferreira de Castro

Reorganização judiciária das comarcas piloto

viriatofcastro wrote 11 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, que procede à reorganização judiciária da … more →

Tags: Códigos e Diplomas Fundamentais, comarcas-piloto, Lei 52/2008 de 28 de Agosto, Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judi, LOFTJ


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