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Blogs sobre: Decreto Lei 442005 De 23 De Fevereiro

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Inconstitucionalidade do art. 138º, número 2 do Código da Estrada

Foi publicado, em 17 de Junho, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código… mais →

Viriato Ferreira de Castro

Inconstitucionalidade do art. 138º, número 2 do Código da Estrada

viriatofcastro wrote 6 months ago: Foi publicado, em 17 de Junho, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009, que declara, com f … more →

Tags: Acórdãos, código da estrada, desobediência qualificada, Acórdão do Tribunal Constitucional 187/2009, inconstitucionalidade do art. 138º nº 2 do Código da

Inconstitucionalidade do art. 175º, número 4 do Código da Estrada

viriatofcastro wrote 7 months ago: Foi publicado, em 04 de Maio, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, que declara, com fo … more →

Tags: Acórdãos, código da estrada, Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio, pagamento voluntário da coima, impugnação judicial da decisão administrativa, sanção acessória de inibição de conduzir, inconstitucionalidade do art. 175 nº 4 do Código da E


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