Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/3… mais →
Viriato Ferreira de Castroviriatofcastro wrote 9 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, que procede à primeira alteração ao Decreto … more →