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Serviços de audiotexto e publicidade

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alter… more →

Viriato Ferreira de Castro

Serviços de audiotexto e publicidade

viriatofcastro wrote 9 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março, que procede à terceira alteração ao Decreto … more →

Tags: Direito do Consumo, Decreto-Lei 175/99 de 21 de Maio, Decreto-Lei 177/99 de 21 de Maio, publicidade a serviços de audiotexto, serviços de valor acrescentado, Actividade de prestador de serviços de audiotexto, audiotexto


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