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Protecção do consumidor no que diz respeito ao «marketing» directo

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/3… more →

Viriato Ferreira de Castro

Protecção do consumidor no que diz respeito ao «marketing» directo

viriatofcastro wrote 9 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, que procede à primeira alteração ao Decreto … more →

Tags: Direito do Consumo, Decreto-Lei 62/2009 de 10 de Março, Directiva 2000/31/CE, Comercio Electrónico, Marketing Directo, protecção do consumidor


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