Foi publicada a Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março, que estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e docu… mais →
Viriato Ferreira de Castroescreveu 8 months ago: Foi publicada a Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março, que estabelece o regime do registo de procura … mais →
escreveu 10 months ago: Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro, que regulamenta o artigo 1.º da … mais →