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Inconstitucionalidade do art. 138º, número 2 do Código da Estrada

Foi publicado, em 17 de Junho, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código… mais →

Viriato Ferreira de Castro

Inconstitucionalidade do art. 138º, número 2 do Código da Estrada

viriatofcastro escreveu 6 months ago: Foi publicado, em 17 de Junho, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009, que declara, com f … mais →

Tags: Acórdãos, código da estrada, Decreto-lei 44/2005 de 23 de Fevereiro, Acórdão do Tribunal Constitucional 187/2009, inconstitucionalidade do art. 138º nº 2 do Código da

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009

viriatofcastro escreveu 9 months ago: Foi publicado, em 19 de Março, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, que entende que  … mais →

Tags: Acórdãos, Código Penal, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2009, Decreto-Lei 54/75 de 12 de Fevereiro, desobediência simples


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