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Produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado - Rectificação
Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 34/2009, que rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo… mais →
Viriato Ferreira de Castro
Produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado - Rectificação
escreveu 7 months ago: Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 34/2009, que rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de … mais →
Produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado
escreveu 7 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, que altera o artigo 1626.º do Código Civil … mais →
Investigação da paternidade e maternidade
escreveu 8 months ago: Foi publicada a Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civi … mais →
Novo regime jurídico do divórcio
escreveu 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que altera o regime jurídico do divórcio. … mais →
Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo
escreveu 1 year ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro, que regulamenta o regime de execução das … mais →
Regime de execução do acolhimento familiar
escreveu 1 year ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro, que estabelece o regime de execução do ac … mais →
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