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Alteração ao Código das Expropriações
Foi publicada a Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.… more →
Viriato Ferreira de Castro
Alteração ao Código das Expropriações
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Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
wrote 1 year ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008, que aprova o regime da gestão de re … more →
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