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Art. 48/2 CPTA: uniformização de jurisprudência.

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Acórdão STJ uniformizador de jurisprudência

RFS Advogados escreveu 1 year ago: Acórdão do STA nº3/2008. D. R. nº 245, Série I de 2008-12-19 | Supremo Tribunal Administrativo Unifo … mais →

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A Tutela Cautelar não especificada no novo Contencioso Administrativo Português (41).

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