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Tratamento de dados referentes ao sistema judicial

Foi publicada a Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22… mais →

Viriato Ferreira de Castro

Tratamento de dados referentes ao sistema judicial

viriatofcastro escreveu 5 months ago: Foi publicada a Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao trata … mais →

Tags: Varios, Lei 32/2004 de 22 de Julho, Lei 34/2009 de 14 de Julho, tratamento de dados do sistema judicial


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