Blogs sobre: Estatuto Dos Magistrados Judiciais
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Ajudas de custo e de transporte para formação contínua dos Magistrados
Foi publicada a Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho, que procede à décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 … mais →
Viriato Ferreira de Castro
Ajudas de custo e de transporte para formação contínua dos Magistrados
viriatofcastro wrote 5 months ago: Foi publicada a Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho, que procede à décima segunda alteração à Lei n.º 21 … more →
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
viriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 63/2008, de 18 de Novembro, que procede à décima primeira alteração ao Estat … more →
Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Mariana wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho, que procede à nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 … more →
Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
viriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho, que procede à nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 … more →
ETAF e EMJ: alterações
RFS Advogados wrote 1 year ago: Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27 | Assembleia da República. Nona alteração à Lei … more →
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