- Adicional de Periculoidade
- Dos reflexos do adicional de periculosidade em 13º, férias, FGTS, INSS e aviso prévio
- Da hora extra ante o não cumprimento do acordo coletivo de compensação de jornada e seus reflexos
- Da multa do art. 477, §6º, da CLT

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DE CIDADE X/PB

FRANCISCO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, operador de caixa, inscrito no CPF sob nº. 987.654.321-98 e nº. de CTPS 258.693-8, série 002/SC, com endereço à rua 1º de janeiro, nº. 563, bairro Fortaleza, nesta cidade, vem, por sua advogada infra-firmada, aforar a presente

AÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário (art. 840 da CLT), em desfavor de

AUTO POSTO VIAMÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.321.658/0001-50, com endereço à rua 2 de setembro, nº 321, bairro Centro, nesta cidade, podendo ser notificada na pessoa do Sr. João da Silva, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O autor foi admitido pela ré em 01.02.2005, para exercer a função de operador de caixa, tendo sido demitido em 15.07.2007, sem justa causa, recebendo a título de último salário a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

O horário de trabalho do autor era de segunda a sexta-feira, das 13h às 22h, e no 1º e 3º sábado e 2º e 4º domingo de cada mês, no mesmo horário das 13h às 22h, com intervalo intra-jornada de 1h por dia.

Do adicional de periculosidade

O autor era operador de caixa, nas dependências da ré, em um local denominado “caixa rápido”, que ficava localizado na área das bombas de combustíveis, a fim de facilitar a cobrança dos abastecimentos de seus clientes.

A exposição do trabalhados à agentes inflamáveis, como é o caso dos autos, está previsto no art. 193 da CLT, garantindo ao trabalhador um adicional de 30% (trinta por cento) do valor de seu salário.

Apesar de não ter contato direto com os produtos inflamáveis, o autor ficava, durante toda a sua jornada, localizado entre as bombas de combustível. Entretanto, nas palavras do doutrinador Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho, 2006, Atlas, p. 637): “A periculosidade não importa fator contínuo de exposição do trabalhador, mas apenas um risco, que não age biologicamente contra seu organismo, mas que, na configuração do sinistro, pode ceifar a vida do trabalhador ou mutilá-lo”.

É inimaginável o estrago a ser feito, caso houvesse uma explosão no local de trabalho do autor!

A jurisprudência já decidiu:

“PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM ÁREA DE RISCO. NÃO-EVENTUALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DO ADICIONAL. A permanência do empregado em área considerada de risco, ainda que em parte da jornada de trabalho, caracteriza a exposição permanente de que trata o art. 193 da CLT, diante da iminência do infortúnio que não autoriza mensuração do perigo, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade de que trata o § 1º do mesmo Diploma Legal” (TRT da 12º Região, recurso ordinário voluntário nº 08309-2004-036-12-00-4, julgado em 24.10.2006).

Apesar de toda a exposição do autor ao risco de trabalhar em local considerado pela legislação vigente perigoso, o réu jamais efetuou qualquer pagamento do adicional previsto no art. 193, § 1º, da CLT, conforme faz prova os recibos de salário em anexo.

Diante disso, requer o reconhecimento do direito do autor ao adicional de periculosidade que diz o art. 193 da CLT, e caso seja necessário, a confecção de laudo pericial, a ser feito por perito indicado pelo juízo, para comprovação do estado de perigo (art. 195 da CLT).

Dos reflexos do adicional de periculosidade sobre o 13º salário, férias, FGTS, INSS e aviso prévio

Apesar de anteriormente discutido, hoje é pacífico na jurisprudência que a natureza do adicional de insalubridade é de salário, sendo devidos os seus reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, conforme se verifica:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. A natureza jurídica de salário-condição do adicional de periculosidade impõe a sua incidência sobre as demais parcelas que integram a remuneração do empregado, como o repouso semanal remunerado, as férias, a gratificação natalina e o FGTS. (Inteligência da OJ nº 172 da SDI-1 do colendo TST)” (Recurso ordinário RO 02224-2006-035-12-00-8, j. em 12.07.2007, Juíza relatora Ione Ramos).

Por isso, pleiteia o autor que seja o réu condenado a efetuar o pagamento de todos os reflexos incidentes sobre o adicional de periculosidade, quais sejam 13º salário, férias, FGTS, INSS e aviso prévio, cujos valores deverão ser estabelecidos na fase de liquidação de sentença.

Da hora extra ante o não cumprimento do acordo coletivo de compensação de jornada e seus reflexos

Ao ser admitido pelo réu, o autor assinou o Acordo Coletivo de Prorrogação e Compensação de Jornada, firmado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal da categoria dos postos de combustíveis.

Diante disso, o autor fazia a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, das 13h às 22h, e nos 1ºs e 3ºs sábados e 2ºs e 4ºs domingos mensais, no mesmo horário.

Verifica-se que o autor laborava 48 horas semanais, ou seja, 4 horas acima do limite constitucionalmente permitido do art. 7º, inciso XIII, para que essas horas, futuramente, fossem usufruídas como folgas.

Ocorre que o autor, demitido, não fez gozo das horas que estavam sendo computadas para folga futura, tendo sido descumprido o acordo coletivo assinado.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que se o acordo coletivo não for cumprido, a desconstituição jurídica dele é medida imperativa, devendo o empregador ser condenado ao pagamento das horas extras.

“ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE. O descumprimento reiterado do acordo de compensação de horário, com o trabalho nos dias destinados a folga, desnatura o pacto firmado, o que impõe a sua desconsideração jurídica” (Recurso Ordinário 01098-2006-008-12-00-1, j. em 20.07.2007, Juiz relator Marcus Pina Mugnaina).

Apesar disso, o autor não recebeu o pagamento das horas extras trabalhadas acima do limite da 44ª hora semanal.

O réu, então, deve ser condenado ao pagamento da quantidade de 4 horas extras semanais, desde o início da contratualidade (01.02.2005), até o último dia de trabalho (14.07.2008), cujo valor deverá ser apurado na liquidação de sentença, com os devidos reflexos incidentes em 13º salário, férias, FGTS, INSS e RSR.

Da multa do art. 477, §6º, da CLT

O autor foi demitido em 15.07.2008, recebendo aviso prévio indenizado.

Entretanto, suas verbas rescisórias somente lhe foram pagas no dia 27.08.2008, ou seja, 33 dias após o prazo do art. 478, §6º, alínea b, da CLT.

Diante disso, deve o réu ser condenado ao pagamento da multa imposta pelo atraso do pagamento em favor do autor, (art. 477, §8º, da CLT), em valor equivalente ao seu salário.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) o reconhecimento do estado periculoso do trabalho ao autor;
b) a condenação do réu ao pagamento:

b.1) dos valores à título de adicional de periculosidade, na proporção de 30% do último salário recebido pelo autor, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias, FGTS, INSS e aviso prévio;

b.2) da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso do pagamento das verbas rescisórias;

b.3) de 4 horas extras semanais, durante todo o período da contratualidade, até o último dia de trabalho do autor.

PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO

Requer, ainda:

a) concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos das leis nº 1.060/50 e 5.587/70, por se tratar, o autor, de pessoa que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento;

b) notificação do réu para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada, e, se desejar, apresentar defesa nos termos legais, sob pena de revelia;

c) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente a documental anexa, testemunhal, principalmente depoimento pessoal do réu, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso, pericial, e demais que se fizerem necessárias ao deslinde do feito;

d) procedência do pedido para condenar o réu a efetuar o pagamento de todas as verbas pleiteadas, acrescidas de correção monetária e juros legais, além do pagamento dos consectários legais.

Dá à causa o valor de R$ 15.201,00 (quinze mil e duzentos e um reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade X, 28 de agosto de 2008.

FULANA DE TAL
ADVOGADA
OAB/PB 12345

Carlos Pessoa (foto), Vice-Presidente de Relações Trabalhistas e Sindicais da ABRH-Nacional, alerta que as discussões sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais não podem se dar de modo simplista e precisam considerar aspectos históricos do trabalho no Brasil.

“Um estudo sobre emprego e desemprego desenvolvido através de um convênio entre o Dieese/Seade e o Ministério do Trabalho entre os anos de 1985 e 2005, portanto com duas décadas de abrangência, revela que a mudança da jornada de 48 para 44 horas levou a um salto no número de trabalhadores que passaram a fazer horas extras no trabalho, que passou de 25% nos anos 80 para 40% nos anos 2000. Isso mostra que não basta mudar, é preciso saber como”, alerta Pessoa.

No próximo dia 7 de maio, Pessoa, acompanhado do Presidente da ABRH-Nacional, Ralph Arcanjo Chelotti, estará em Brasília (DF) para uma reunião com o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, com o objetivo de apresentar proposta de projeto de lei que regulamenta a transição para uma jornada de 40 horas semanais que considera, inclusive, aspectos relativos a horas extras.

- E eu, então, não parei um minuto.

- Na minha agência eu mal consigo usar o banheiro.

- Rá, eu uso um penico embaixo da minha cadeira, de tão tensa que anda a coisa por lá.

- Nossa, comigo tá pior!! Trabalhei o último final de semana.

- Eu trabalhei sábado E domingo.

- E eu que trabalhei sábado E domingo de dia e de noite.

- Eu trabalhei sábado E domingo de dia e de noite nos últimos 15 meses.

- Eu mais ainda, trabalhei sábado, domingo, de dia e de noite nos últimos 15 meses sem parar pra ir ao banheiro uma vez.

- Nossa, mas você tá preocupado com banheiros ultimamente né? A gente não tem esse problema, a Pampers é nossa cliente.

- Quando tem concorrência a agência inteira se tranca, ninguém entra e ninguém sai pra não vazar informação.

- Na minha, a criação fica sem água e sem comida até surgir com o conceito certo.

- Na agência que eu trabalho, a criação fica sem água, sem comida e pendurada de cabeça pra baixo pras idéias fluirem mais rápido. Se não tivermos idéias temos que lamber o chão da agência por completo.

- Ontem eu trabalhei até às 5 da manhã, fiquei sem água, sem comida, pendurado de cabeça pra baixo, e fui obrigado a me alimentar dos restos de briefings errados que o Atendimento fez. Enquanto lambia o chão da agência.

- Você sabe, né, eu sou Atendimento e não tem área que trabalha mais que a minha, briefings não saem da noite pro dia, me obrigam a fazer um bem feito, mesmo quando estou vendada, carregando tijolos para construir as pirâmides no turno das 2 horas.

- Isso é moleza, pra mim é pior. Eu não durmo faz cerca de 2 anos.

- E eu então! Morri ano passado e mesmo assim meu chefe me ligou. Fui obrigado a recorrer à magia negra pra me auto-ressuscitar e voltar a trabalhar. O RH disse que assim é melhor já que não preciso receber o plano de saúde.

- E o RH da MINHA agência que é um velho nazista que carrega instrumentos de tortura na mochila da Adidas e quando nosso time sheet diário tem menos que 25 horas nós somos atirados dentro das privadas dos serventes.

- Cara, e eu então, que...

Trabalhar todo mundo trabalha. Loucamente? Na maioria das vezes sim. Aos finais de semana? Sim também. Acontece que a coisa virou tão um concurso de beleza, tão um quemdámais, que eu me sinto a pior profissional do mundo quando admito "ok, hoje até que o ritmo esteve tranquilo por aqui, até saí pra tomar um cafézinho".

Essa do mundo publicitário glamourizar as horas extras como se elas fossem um sofrimento genuíno (não precisam ser) e como se fosse uma competição pra ver que quem é mais escravizado é o mais bambambam do mercado... me dá um certo mal estar. Lembro sempre desse vídeo sinceríssimo do Monty Python.

que me desculpem.

sem mais. (adoro essa expressão).

Hora de saída: 20h30min

Só um intervalo das 9h às 10h para trocar o óleo do carro...