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ADVOGADO - PRERROGATIVA DE SE RECUSAR A DEPOR COMO TESTEMUNHA - FATOS NÃO ABRANGIDOS POR SIGILO PROFISSIONAL
SEG. QUEST. ORD. EM AP N. 470-MGRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: AÇÃO PENAL. SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM. OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. QUALIDADE DE ADVOGADO. PRERROGATIVA DE RECUSAR-SE A DEPOR. … mais →
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ADVOGADO - PRERROGATIVA DE SE RECUSAR A DEPOR COMO TESTEMUNHA - FATOS NÃO ABRANGIDOS POR SIGILO PROFISSIONAL
escreveu 7 months ago: SEG. QUEST. ORD. EM AP N. 470-MGRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: AÇÃO PENAL. SEGUNDA QUESTÃO DE … mais →
Incidente de Insanidade Mental e Ausência de Dúvida Razoável
escreveu 7 months ago: Por não vislumbrar gravame à defesa da paciente, a Turma denegou habeas corpus em que se alegava con … mais →
Porte de Arma e Perícia sobre a Potencialidade Lesiva
escreveu 7 months ago: É desnecessária a realização de perícia para a configuração do crime de porte ilegal de arma. Com ba … mais →
Aumento da Jornada de Trabalho e Irredutibilidade do Salário
escreveu 7 months ago: A Turma reformou acórdão de tribunal de justiça local que reconhecera a legalidade de decreto munici … mais →
Crime Ambiental: Bem da União e Competência
escreveu 7 months ago: Por considerar caracterizada imputação a revelar prejuízo de bem da União, a Turma deu provimento a … mais →
Porte Ilegal de Munição de Uso Restrito e Ausência de Laudo Pericial
escreveu 7 months ago: Porte Ilegal de Munição de Uso Restrito e Ausência de Laudo Pericial – 1A Turma indeferiu habe … mais →
ADI: Redução do Alcance da Lei Impugnada e Prejudicialidade
escreveu 7 months ago: O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral … mais →
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