Foi publicado o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às norma… mais →
Viriato Ferreira de Castroviriatofcastro wrote 7 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa conc … more →