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Infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às norma… mais →

Viriato Ferreira de Castro

Infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

viriatofcastro wrote 7 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa conc … more →

Tags: Contra-ordenações, código da estrada, Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio, Decreto-Lei 111/2009 de 18 de Maio, Lei 60/2008 de 16 de Setembro, Dispositivo Electrónico de Matrícula, Lei 25/2006 de 30 de Junho


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