Arnaldo Sampaio de M. Godoy
08/10/2008
  
Desdobra-se junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) um projeto de lei que dispõe sobre a transação em matéria tributária. Tem-se como objetivo possibilitar a composição de conflitos e a terminação de litígios, extinguindo-se o crédito tributário ainda em âmbito administrativo. O acompanhamento das manifestações dos críticos do projeto pode revelar que há quatro fantasmas que rondam as discussões sobre o referido projeto de transação. Refiro-me, explicitamente, à escravidão para com o passado, à falta de imaginação institucional, a uma certa monoglossia crônica, bem como a uma cultura patologicamente macunaímica, que tem como premissa a idéia de que seríamos sistematicamente corruptos. Quem exatamente? 

Essa antropologia negativa é sintoma de idiossincrasia freudianamente explicada na tese de que seríamos culpados por tudo quanto não somos. As razões de nosso atraso, nos termos desse intrigante complexo de inferioridade, que se percebe nas várias e precipitadas manifestações contrárias ao projeto, estariam no fato de que nossa devassidão moral seria endêmica. Não poderíamos inovar. Estamos condenados. No ânimo de mudança se enclausuraria nossa perversão prevaricadora.
 
A discussão sobre o projeto de transação reanima o velho patrulhamento
ideológico. Retoma maniqueísmo que se julgava esquecido. De um lado, contra o projeto, serafins, querubins, um coro, qual cardume de teóricos bem intencionados, na síndrome do pânico que plasma o sobressalto para com o desconhecido. Acena-se com a ruptura da legalidade, canonizam-se as autoridades fiscais, ameaça-se com a imprestabilidade futura de toda a ação burocrática.

Lê-se Max Weber com as tintas do Apocalipse. O enterro coletivo do animado coro de críticos que metralham a transação suscitará um epitáfio corrosivo: eles amavam o carimbo.  [...]

A falta de imaginação institucional do alegre coro avança a ponto de que se
esqueça que a transação é uma circunstância já prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Refiro-me ao artigo 171 do código, que dispõe que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, implique em término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário. É dessa lei que o projeto trata. [...]

A transação tributária poderia acenar com a possibilidade de que discussões entre o fisco e os contribuintes fossem estancadas na própria administração.

Poderia se evitar a judicialização. Poderia haver um maior diálogo entre o
fisco e o contribuinte. Dessa angústia já compartilhava Rubens Gomes de Sousa, que em carta a Aliomar Baleeiro, datada de 25 de setembro de 1944, já colocava a sobrecarga do Judiciário na ordem do dia. 

A adesão principiológica do modelo de transação à veracidade, lealdade, boa-fé, confiança, colaboração e celeridade é um fundamento pragmático que formata um escudo que nos defende contra aqueles para quem princípios são guarda-roupas nos quais cabem todas as fantasias. Princípios são valores factíveis.

Indicações de alçada, tal como se lê no projeto, temperadas por um rígido
modelo de fundamentação e de publicidade, dissolveriam a maldosa premonição do favoritismo. 

A transação, em princípio, repele qualquer negociação do montante do tributo devido. Bem entendido, a transação poderá dispor somente sobre multas, de mora e de ofício, juros de mora, encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária, bem como valores oferecidos em garantia. 

A transação é um modelo conhecido na Espanha ("reclamaciones economico-administrativas"), na Itália ("accertamento con adesione", que substitui o "concordato tributario") e na Alemanha, onde a "Tatsächliche Verständigung" suscita acordo sobre os fatos. Já nos Estados Unidos há os
acordos conclusivos ("close agreements") e as promessas de compromisso
("offerts in compromise"). Como observou José Casalta Nabais, "os países mais progressivos, com o estado de direito estabilizado há centenas ou várias dezenas de anos, solucionam a maior parte dos litígios, incluindo os que surgem no agitado domínio do direito dos impostos, em sede administrativa (lato sensu)". 

O projeto de transação ameaçaria um eventual e imaginário advogado de plantão que poderia ganhar a vida na exploração da miríade de alternativas que a litigância oferece. [...]

O projeto de transação inova, avança, desafia, instiga. É talvez por isso que
assusta. E é justamente por isso que revela nossos medos, angústias e fraquezas. E que nos torna tão agressivos em momento que exige esforço único para o fortalecimento das instituições democráticas, centradas no diálogo e na confiança. 

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é procurador da Fazenda Nacional em Brasília e doutor e mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo 

Empolgou-se e usou o cartão de crédito para tudo isso e mais um pouco e agora...

Não adianta ficar se culpando pelas bobagens já cometidas, portanto, vamos refletir a respeito e tentar apresentar alguns conselhos para você sair dessa. 

Andei pesquisando por aí e encontrei algumas dicas interessantes, principalmente em um site americano chama The Consumerist. E você sabe, se tem um povo que sabe o que significa ser consumista e gastar mais do que pode, esse povo é o americano. São especialistas na matéria.

Para começar a brincadeira, meu caro, você precisa ter um método. Sem regras, você se perde no meio de tantas ligações que os credores, esses chatos, resolvem fazer exatamente quando você está tentando esquecer que deve aquele montão de dinheiro.

Um dos métodos que sugiro é o conhecido como "Bola de Neve", outro é "Primeiro os Juros mais Altos"

Bola de Neve

1. Comprometa-se em pagar o mínimo de cada fatura todo mês.
2. Note quanto ainda sobra no seu orçamento para pagar algum valor adicional junto com o valor do "mínimo".
3. Pague as faturas com os menores valores primeiro
4. Pague o valor mínimo mais esses valores adicionais até terminar a menor fatura
5. Depois que terminou de pagar essa, coloque todo o dinheiro que você usava até então para pagar aquela fatura, para liquidar a próxima de menor valor.
6. Repita a operação até acabar de pagar todas.

"Primeiro os juros mais altos"

Use a mesma técnica do método anterior com a diferença que você escolhe pagar primeiro a fatura com juros mais altos.

Comentários adicionais

Não adianta reclamar. Você gastou, portanto, agora não resmungue porque isso não vai adiantar. Eu não sou psicólogo mas deve ajudá-lo saber que você não é o único na face da terra que está nessa situação.

Muita gente acha que o método da Bola de Neve é mais gratificante. O método do "Primeiro os juros mais altos" vai resultar numa liquidação mais rápida dos seus débitos e a um custo menor, portanto, tecnicamente é mais indicado.

Se você ficar deprimido com suas contas e isso for um fator de desmotivação para você, como é para mim, o método da Bola de Neve parece mais interessante porque dá a sensação de que você está voltando aos trilhos.

É sempre importante manter-se em dia com seus credores. Isso significa que você se livra daquelas ligações desagradáveis e cartas de cobrança, portanto, ganha tempo e qualidade de vida.

Lembre-se que se você não seguir esse conselho, eles não só vão deixar de mandar aquelas promoções imperdíveis e tentadoras (lembra daquele coça-costas eletrônico de cinco velocidades, com aquecimento laser, que estava no folheto?). Também vão transferir o crédito que têm para uma empresa de cobrança que vai ficar no seu pé até você pagar ou quebrar completamente.

Se não tiver mesmo nenhuma possibilidade de pagar o valor mínimo das faturas, tente ligar e negociar os valores e taxas de juros. Alguns cartões de crédito aceitam, inclusive, que você pague as faturas de outros cartões. Isso pode ser uma interessante ferramenta de negociação.

De toda forma, geralmente bancos e financeiras são mais simpáticos se você estiver pagando alguma coisa, mesmo que não seja tudo. O problema é quando você não paga nada.

Porém a maioria das pessoas não consegue entender o "por que" da crise, eis que um expert resolve explicar de maneira didática:

Isso é uma forma didática de explicar a crise americana.

É assim:
O seu Biu tem um bar, na Vila Carrapato, e decide que vai vender
cachaça "na caderneta" aos seus leais fregueses, todos bêbados, quase
todos desempregados.

Porque decide vender a crédito, ele pode aumentar um pouquinho o preço
da dose da branquinha (a diferença é o sobrepreço que os pinguços
pagam pelo crédito).

O gerente do banco do seu Biu, um ousado administrador formado em
curso de emibiêi, decide que as cadernetas das dívidas do bar
constituem, afinal, um ativo recebível, e começa a adiantar dinheiro
ao estabelecimento tendo o pindura dos pinguços como garantia.

Uns seis zécutivos de bancos, mais adiante, lastreiam os tais
recebíveis do banco, e os transformam em CDB, CDO, CCD, UTI, OVNI, SOS
ou qualquer outro acrônimo financeiro que ninguém sabe exatamente o
que quer dizer.

Esses adicionais instrumentos financeiros, alavancam o mercado de
capítais e conduzem a operações estruturadas de derivativos, na BM&F,
cujo lastro inicial todo mundo desconhece (as tais cadernetas do seu
Biu ).

Esses derivativos estão sendo negociados como se fossem títulos
sérios, com fortes garantias reais, nos mercados de 73 países.

Até que alguém descobre que os bêubo da Vila Carrapato não têm
dinheiro para pagar as contas, e o Bar do seu Biu vai à falência. E
toda a cadeia se lascou...

Por:  Enio Willian e Huang Kuan Ya*

Para entender os mercados financeiros, é necessário saber que ambos tem como objetivo servir de intermediação entre poupadores e tomadores de recursos. Ou seja, de um lado existe pessoas e empresas com sobras de dinheiro e, de outro, pessoas e empresas com necessidades de recursos. Nesse ponto, entra o mercado financeiro. Essa intermediação se dá de forma segmentada com base em 4 subdivisões:

Mercado Monetário

O mercado monetário visa controlar a liquidez monetária. Os títulos negociados são os papéis emitidos pelo Banco Central (BACEN) tais como o Bônus do Banco Central e pelo Tesouro Nacional como por exemplo as Letras do Tesouro Nacional (LTN), as Notas do Tesouro Nacional (NTN), além de outros títulos emitidos por municípios e estados e possuem a taxa de juros como referência. Os CDIs (Certificados de Depósitos Interfinanceiros), os CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e as debêntures também completam essa lista de títulos negociados nesse mercado.

Por serem títulos escriturais, ou seja, não são emitidos fisicamente, existem dois sistemas que controlam essas negociações: a SELIC e o CETIP.

O SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) opera os títulos cujos emissores são o Banco Central e do Tesouro Nacional. As operações de compra e venda desses papéis públicos são controlados e liquidados financeiramente por um grande computador.

O CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados) opera abrigando os títulos privados como os CDBs, RDBs, CDIs, dentre outros, inclusive alguns títulos públicos em poder do setor privado.

Os títulos públicos negociados nesse mercado são:

·         LTN – Letras do Tesouro Nacional: emitidos com um prazo mínimo de 28 dias;

·         LFT – Letras Financeiras do Tesouro: seus rendimentos são definidos pela média da taxa selic;

·         NTN – Notas do Tesouro Nacional: oferecem rendimentos pós fixados e atrelados a um indexador da economia. Isto significa que, nesse título, o investidor só saberá quanto irá ganhar depois de vencido o prazo e esse rendimento tende a acompanhar algum índice como a taxa de juros ou a inflação ou o câmbio. Os juros são pagos periodicamente e o prazo mínimo de emissão é de três meses;

·         BBC – Bônus do Banco Central: são títulos de curto prazo (entre 28 – 35 e 49 dias) e é pré fixado. Nesse caso, o investidor saberá antes o quanto irá ganhar pela aplicação. Esse papel é utilizado nos leilões públicos do BACEN;

·         LBC – Letras do Banco Central: sua remuneração é definida pela taxa selic média diária e são muito atrativas;

·         NBC – Notas do Banco Central: oferecem rendimentos postecipados e indexados a um indexador da economia (exemplo: taxa selic, inflação, câmbio). Seu prazo mínimo de emissão é de 3 meses e seus juros pagos periodicamente.

Existem momentos em que o volume de dinheiro em circulação na economia são relativamente alto e isso pode causar inflação. Para reduzir essa oferta monetária, o BACEN vende títulos de sua emissão fazendo com que parte desse volume sejam retirados da economia. Para expandir essa oferta, ele começa a comprar esses títulos. Na verdade, esses títulos servem para controlar essa oferta de dinheiro em circulação. O BACEN abre leilão para vender tais títulos junto às instituições financeiras. Os bancos, ao comprarem, revende ao público em geral pagando um retorno inferior, é claro. Essa diferença de taxas é chamada de “spread” bancário.

Os bancos comerciais possuem uma importante atuação no mercado monetário, uma vez que eles possuem o poder de criação de moeda. Ao receberem dinheiro por meio de depósitos dos clientes e através de lançamento de títulos de sua emissão, eles podem emprestá-los à população com cobrança de juros. Esses empréstimos, por sua vez, retornam aos bancos que voltam a emprestá-los novamente criando um efeito multiplicador. Para controlar esse efeito, o BACEN estabeleceu o chamado “depósito compulsório”, onde uma parcela dos recursos movimentados peãs instituições financeiras devem ir para o Banco Central. Diariamente essas instituições são obrigadas a fecharem suas contas de débito e crédito. Havendo diferenças (sobras ou falta de dinheiro para fecharem suas contas), um banco pode emprestar para outro que precisa de recursos com o objetivo de fechar suas contas. Esse empréstimo que se dá entre os bancos é chamado de CDI (Certificado de Depósito Interfinanceiro) e suas taxas costumam ser mais altas do que as oferecidas pelos títulos públicos. Quando essa operação não é possível entre bancos, eles recorrem ao Banco Central, que por sua vez, cobra uma taxa de juros ainda maior. A essa operação de “ajuda” do BACEN damos o nome de “redesconto de liquidez”.

Ainda dentro do mercado monetário são negociados os títulos de dívida externa, que são papéis emitidos pelos países em razão de renegociações de dívidas com credores. Os precatórios também são negociados nesse mercado e é um documento originado de uma ordem judicial que obriga o devedor (considerado culpado0 a pagar o credor.

Em qualquer operação, as taxas de juros fazem parte das negociações do mercado financeiro e existem várias dela.

Tipos de taxas de juros existentes no mercado financeiro:

·         TR – Taxa Referencial: é formada com base na remuneração média mensal das taxas pré fixadas dos CDBs e RDBs dos 30 maiores bancos;

·         TBF – Taxa Básica Financeira: são maiores que a TR pois não tem um redutor que é usado na TR e procura fazer com que o aplicador deixe seus recursos aplicados por, no mínimo, dois meses.

·         TBC e TBAN: ambas são taxas do Banco Central de caráter mensal. A primeira referencia o nível mínimo dos juros nas operações de mercado aberto e a segunda o nível máximo;

·         TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo: são taxas de juros aplicadas justamente para operações de longo prazo.

Mercado de Crédito

Esse mercado tem por objetivo essencial suprir as necessidades de caixa de pessoas e empresas de curto e médio prazo. Para isso, os agentes econômico (ou seja, os bancos) concedem créditos e financiamentos para pessoas físicas e jurídicas. Essas operações se dão por meio do crédito direto ao consumidor (CDC), operações de vendor, repasses de recursos externos, assunção de dívidas e adiantamento de contrato de câmbio (ACC). Cada uma dessas operações são destinadas a um público específico. Mais importante do que saber as características de cada um deles é saber que eles existem. Além dessas operações, os bancos também prestam diversos serviços a seus clientes tais como caixas eletrônicos para saques e consultas, emissão de cartões de créditos dentre outros.

Mercado de Capitais

O mercado de capitais existe para servir de ponte entre os poupadores e os tomadores de recursos. Várias operações são efetuadas nesse mercado.

·         Financiamento de Capital de Giro: destinado às empresas com deficiência de recursos de curto prazo. Para as empresas de capital aberto, uma opção atraente para suprir essa necessidade é a emissão de “commercial paper” que são títulos emitidos por elas para o mesmo fim (suprir suas necessidades de capital de giro);

·         Operações de Repasses: os bancos pegam empréstimos de fundos governamentais e repassam para as empresas que precisam de dinheiro. Um exemplo clássico desse tipo de operação é o caso do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social), onde instituições financeiras repassam esses recursos para as empresas que precisam;

·         Arrendamento Mercantil: é uma operação onde uma empresa arrendadora cede um bem a um cliente e este paga um aluguel pelo seu uso por um tempo determinado. Ao final do contrato, o cliente pode prorrogar o prazo, devolver o bem ou comprá-lo. Essa operação também é chamado de “leasing financeiro”;

·         Oferta Pública de Ações e Debêntures: são as novas ações e debêntures que as empresas de sociedades anônimas lançam no mercado com o objetivo de captar mais recursos;

·         Securitização de recebíveis: a empresa tomadora de recursos negocia sua carteira de recebíveis (são as contas que ela tem a receber) com empresas criadas especialmente para isso que, por sua vez, levanta esses recursos no mercado para essa compra;

·         Mercado de “Bonds”: “Bonds” são títulos em inglês. São papéis de empresas estrangeiras que negociam seus títulos no mercado internacional. Dentro disso, existem empresas que avaliam os riscos do crédito da dívida de uma empresa a partir das informações contidas nos demonstrativos financeiros publicados;

·         “Warrants” e Títulos Conversíveis: é um título que concede ao seu titular o direito de adquirir outros títulos de emissão da própria empresa, constituindo-se numa alternativa adicional de financiamento que são geralmente convertidos em ações ou em títulos de dívidas. Os títulos conversíveis, por sua vez, podem conceder ao seu titular o direito de trocar o ativo possuído por outro (também como outra fonte de financiamento);

·         “Forfaiting”: o mercado de forfaiting é coordenado por instituições financeiras especializadas, onde concentra as negociações com título de crédito e contratos representativos de exportações realizadas por empresas brasileiras;

·         Caderneta de Poupança: essa é a mais conhecida do povo brasileiro. É uma alternativa de aplicação financeira bastante conservadora, segura e de baixa remuneração. Há isenção de imposto de renda para o aplicador;

·         Mercado Cambial:é onde ocorre operações de compra e venda de moedas estrangeiras. Os agentes são os operadores do comércio internacional, instituições financeiras, investidores e bancos centrais. Suas operações processam-se por meio de operadoras que são as corretoras de valores;

·         Taxas Internacionais de Juros: as operações de financiamento no exterior são realizadas por meio de taxas internacionais de juros. A LIBOR equivale à taxa de juros interbancárias do mercado de Londres. Possui prazos de até dois anos. “Prime Rate” é a taxa de juros cobradas pelos bancos americanos de seus clientes de baixo risco, referente à operações de empréstimos envolvendo bancos e empresas;

·         Moeda Européia Única _ EURO: entrou em vigor a partir de 1999 e foi oficialmente adotado como moeda comum da Europa, exigindo de seus países membros rigorosos ajustes de políticas econômicas, de maneira a fortalecer suas economias e promover o crescimento. A adoção de uma moeda européia única é justificada principalmente:

a)  Pelo apoio e facilidade que dará às relações comerciais e financeiras dentro do próprio continente europeu;

b)  Pela redução de custos originada da extinção de despesas com pagamentos de comissões cambiais;

c)  Por permitir maior compatibilidade entre os preços das diversas economias;

d)  Pela ampliação da força política e econômica da Europa no mundo;

e)  Pela maior integração européia, visto que todas as decisões econômicas, a partir da unificação monetária, terão de ser tomadas em conjunto.

*Huang Kuan Ya

É graduanda em Administração de empresas

 pela Universidade de Ribeirão Preto.

Por Enio Willian

Para você que sempre quis aprender um pouco sobre ações de empresas negociadas na Bolsa de Valores, este artigo traz para você uma aula introdutória sobre o tema com uma linguagem simples e de fácil entendimento. Aproveite ao máximo.

AÇÕES

As ações nada mais são do que títulos mobiliários que representa a menor fração do capital social de uma empresa. Qualquer empresa ou companhia pode emitir ações, desde que, para isso, ela abra o seu capital, tornando-se uma companhia de capital aberto. O objetivo principal que leva as empresas a abrirem seu capital e emitirem ações é a captação de recursos para financiarem seus processos produtivos e novos investimentos. Por sua vez, o objetivo principal que leva os investidores a adquirirem essas ações (ou títulos) é o retorno que elas oferecem. Investidores são todas as pessoas que compram ações. Ao comprá-las, eles podem obter retornos através da participação dos lucros dessas empresas (chamadas de “dividendos”) ou por meio da valorização de seus papéis no mercado (chamados também de “ganho de capital”). Ou seja, as empresas ao apurarem seus resultados, no mínimo 25% de seus lucros devem ser distribuídos em forma de dividendos. Cada acionista recebe um valor proporcional ao número de ações adquiridas. Acionistas são os sócios das empresas e cada pessoa que possui ações são também sócias dessas companhias.

As ações são negociadas no mercado de capitais representado pelas bolsas de valores que é o local onde se negocia ações. No Brasil, temos a BOVESPA – Bolsa de Valores de São Paulo.

As ações possuem alta liquidez e não tem prazo definido para o seu resgate. Ou seja, uma vez comprada, ela pode ser facilmente convertidas em dinheiro e em qualquer tempo. O investidor pode ficar com as ações pelo tempo que quiser. No entanto, não há garantias de retorno, uma vez que as empresas podem apresentar prejuízos ao invés de lucros ou seu preço pode cair ao invés de se valorizar. Por isso, as ações são consideradas investimentos de risco (são investimentos de renda variada).

As ações são divididas em “ordinárias” e “preferenciais”. As ações ordinárias são aquelas em que dão aos seus proprietários o direito à voto em assembléia e podem eleger diretores e, dependendo do número de ações, eleger presidentes e decidir sobre os rumos da empresa. As ações preferenciais não dão direito à voto, mas tem preferência na distribuição de dividendos. Caso as companhias não distribuam seus lucros por três exercícios sociais seguidos, essas ações passam a ter direito à voto em assembléias. Os percentuais dos dividendos pagos às ações preferenciais costumam ser maiores do que às pagas para as ordinárias. A lei das sociedades por ações ainda prevê a emissão de ações de “gozo” ou “fruição” e de “partes beneficiárias”. A primeira interessa mais aos sócios fundadores da empresa e pode prever certa participação nos lucros e a segunda é mais indicada para as pessoas que tiveram alguma participação importante na empresa. Funciona como se fosse uma retribuição pelos serviços que determinada pessoa prestou.

As ações, como todo investimento em títulos, são avaliados em três aspectos: retorno, liquidez e risco.

Retorno:

O retorno é a remuneração (ou prêmio) esperada pelo investimento e expresso em taxa percentual. Por exemplo, os ganhos (ou retorno) com ações são maiores do que os ganhos obtidos com a caderneta de poupança.

Liquidez:

Liquidez é a facilidade com que um título pode ser transformado em dinheiro. As ações, por exemplo, são mais líquidas do que investimentos em imóveis.

Risco:

O risco é medido como sendo a chance do investidor não receber o prêmio de um investimento ou parte dele. Investimentos em ações possuem altos riscos, mas tem retornos altos no longo prazo.

Atualmente, mais de 400 empresas possuem ações negociadas na BOVESPA e pode ser compradas por qualquer cidadão brasileiro. Esses papéis recebem diferentes classificações dentro do mercado de capitais.

Ações de 1° linha ou “blue chips”:

São as ações ditas como de excelente reputação no mercado, possuem alta qualidade e respeitadas pela sua tradição e boa gestão.

Ações de 2° linha:

Essas ações englobam empresas de médio e grande porte, mas com bons desempenhos. Seus títulos são menos líquidos se comparados com as de primeira linha, ou seja, demora um pouco mais para ser convertidas em dinheiro. No entanto, são ações de boa qualidade.

Ações de 3° linha:

As ações de terceira linha são menos líquidas ainda e possuem baixa qualidade. Compõem essa classificação as empresas, em geral, de pequeno porte.

É interessante observar que as ações de 2° e 3° linhas possuem riscos mais elevados, mas podem prometer maiores retornos aos seus investidores.

Quem investe em ações deve esperar retornos de longo prazo, já que é considerado um investimento de alto risco principalmente em períodos inferiores a um ou dois anos. É recomendado visar horizontes de médio e longo prazo e diversificar sempre os investimentos. Assim, se um papel se desvalorizar, outros poderão se valorizar ou até mesmo compensar essa perda. Não se deve usar recursos da alimentação ou de despesas correntes para colocá-los em ações. Use aquele dinheiro que não será usado dentro de 5 anos no mínimo.

As ações por sua vez, possuem diversos valores. O valor “nominal” refere-se ao valor de emissão dessas ações que são emitidas pelas companhias. O valor “patrimonial” equivale à divisão do valor do patrimônio líquido apurado pela contabilidade pelo número de ações existentes. O valor “intrínseco” mostra o valor máximo que um investidor pagaria por uma ação com o objetivo de ter alguma expectativa de ganho. O valor “de mercado” aponta o valor das ações que estão sendo negociadas no mercado. Existem também outros tipos de valores como valor de “liquidação” que mostra o valor do papel em caso de liquidação da companhia e o valor de “subscrição” que é o valor fixado pela empresa ao emitir novas ações visando promover o aumento de seu capital.

Quando empresas de um país decide negociar ações em outros países, são emitidos certificados representativos desses ativos que são chamados de “Depositary Receipts”. Em linhas gerais, se um investidor quiser comprar ações de empresas estrangeiras, ele pode fazê-lo através de um “Depositary Receipts” em seu próprio país.

Rendimentos:

Os rendimentos em ações se dão através de várias formas.

Os dividendos são parte dos lucros das empresas pagos em dinheiro aos acionistas. Os juros sobre capital prórpio são os lucros que a empresa não distribuiu e aplicou em outras aplicações financeiras. Esses juros são distribuídos aos acionistas e sua principal vantagem é que essa operação pode ser lançada como despesa na contabilidade da empresa e é deduzido no imposto de renda da organização. As bonificações são apenas registros contábeis que aumenta o capital da empresa e, conseqüentemente, suas ações (que possuem valores nominais).

Recebi, recentemente, o seguinte email:

"
Bom dia,

Baixei a planilha de calculo de juros selic, não esta atualizada..na verdade ela esta bloqueada., vc pode mandar uma desbloqueada para mim?? obrigado. Colocando-nos a inteira disposição para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias, subscrevemo-nos,
"

Primeiro, gostaria de agradecer o "feedback". É sempre necessário, para aprimorarmos o trabalho.

Disponibilizei um novo arquivo da referida planilha. Acrescentei a seguinte nota à postagem onde se encontra disponibilizada a planilha:

"Nota (18/09/2008): um leitor avisou-me que a versão disponibilizada estava apresentando problemas (travada). Em razão dos filtros de data que são utilizados, há um “bug” conhecido (e de difícil e demorada resolução, pelo menos para mim, que não sou programador profissional). Se ocorrerem travamentos, podem ser solucionados através da edição dos campos de data manualmente, ou através de cliques na tabela de juros (datas de vencimento e de pagamento). Um outro modo que costuma resolver esse problema é fechar a planilha e retornar em seguida.

Outro “bug” conhecido: nem sempre os cálculos são realizados como idealizado: de modo imediato, ao primeiro clique de atualização de campos. Às vezes, é preciso dar mais de um clique, para confirmar que os cálculos foram atualizados.

O filtro das datas também produz um outro problema: como há botões distintos para ano, mês e dia, pode ser que, ao clicar nos botões de ano, ou de meses, em determinadas situações (excepcionais),  aparente estar travado. A solução para chegar à data desejada é clicar em botão de tempo menor (ajuste dos meses, se o problema ocorrer com o botão de anos, ou correção de dias, se o problema ocorrer com o botão de meses), para realizar o ajuste do campo de data respectivo.

Como o filtro de datas, maior “vilão” dos problemas apresentados, também é importante, para ajudar o usuário a não cometer equívocos, preferi mantê-lo.

Saudações.

Roberto C. Santos."

Vide link:

Planilha para cálculo de juros SELIC (simulação de hipotéticos pagamentos de DARFs)

http://rfbalemdosmuros.wordpress.com/2008/07/10/planilha-calculo-selic/

http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2185401.xml&template=3898.dwt&edition=10707&section=1012

ARTIGOS
Bomba-relógio, por José Paulo Dornelles Cairoli*

A arrecadação de impostos federais tem crescido sem parar. Ao longo do primeiro semestre de 2008, a receita líquida da União (descontando as transferências para os Estados e municípios) elevou-se em 16% em relação ao mesmo período de 2007, chegando a R$ 282 bilhões! Mês após mês, a receita de impostos aumenta muito acima do nível de produção, fazendo com que a carga tributária brasileira, uma das mais elevadas do mundo, continue a crescer. Estimativas recentes do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário mostram que ela equivale a 38% do PIB brasileiro.

A lógica é imaginar que o governo federal esteja acumulando recursos para fazer frente às suas despesas com a dívida. Poderia se pensar que o crescimento da arrecadação reforça o superávit primário para zerarmos nosso déficit. Mas nem sempre é a lógica que vence. Pelo menos a que utilizamos em nossos negócios.

Quanto mais arrecada, mais despesas o governo faz. As despesas cresceram 10% nos primeiros seis meses do ano em relação ao ano anterior, chegando a R$ 220 bilhões. Na lógica que conhecemos, embora com o robusto avanço da mão invisível no bolso dos brasileiros, que resulta em maior superávit primário, não há dinheiro que chegue para fazer frente às despesas com juros e amortização da dívida interna e externa brasileira. Resultado: chegaremos ao final do ano com um déficit nominal em torno de 1,7% do PIB.

Recentemente, ouvimos o ministro da Fazenda dizer que vai eliminar o déficit até 2010. Mas não entendemos por que não aproveitar esse boom da arrecadação para atingir esse objetivo mais cedo, preferencialmente ainda neste ano, ou no primeiro semestre de 2009? O cenário nos sinaliza mudança de ventos e redução do crescimento econômico motivado pelo combate à inflação, especialmente através da elevação das taxas de juros, que está desaquecendo a economia. Com isso, a arrecadação vai cair, o que implicará um controle mais rígido das despesas daqui para a frente.

A Federasul gostaria que não se esperasse pela queda da receita para um combate rigoroso do aumento das despesas públicas! Ele deve começar imediatamente! Somente assim será possível equilibrar as contas públicas brasileiras, permitindo ao Banco Central afrouxar mais rapidamente a política monetária quando a inflação voltar a cair, reduzindo a taxa de juros e ampliando o crédito e o desenvolvimento econômico.

O setor privado quer que o governo faça a sua parte. Sabemos que somente o equilíbrio das contas públicas levará à redução dos juros aliado a uma menor entrada de dólares no país, o que proporcionará uma desvalorização do real frente às principais moedas do mundo, garantindo uma maior competitividade às empresas.

*Presidente da Federasul

Esta crise está uma loucura mansa! As mídias eletrônicas estão consumindo todos os bits disponíveis, na ânsia de publicar o último furo - enquanto o buraco aumenta para investidores e instituições financeiras. Os jornais dobraram as página de economia, pois sobrou notícia. Os blogueiros estão na mesma: o que não falta é assunto para comentar e meter o pau nos "hipócritas neoliberais" - seria engraçado se não fosse triste - um dia ainda tomo coragem e aprofundarei certas visões que tenho sobre partes da blogosfera.

E haja bobagem sendo publicada!

Algumas visões:

1. O mundo não vai acabar, mas vai se machucar muito. Alguns bancos começam a informar as suas perdas potenciais com a Lehman Brothers: ING e Natixis falam de EUR 100 milhões cada  um (só com o Lehman!). Isto é só um petisco perto do banquete dos horrores.
2. Os bancos centrais estão despejando centenas de bilhões de dólares para segurar a liquidez dos mercados financeiros. Traduzindo: bancos (americanos, japoneses e  europeus) que não estão zerando o caixa. Coisa séria.
3. Os jornais americanos aplaudem o FED por não terem segurado o Lehman. Ok. Agora já tem gente dizendo "tá vendo, o sistema é sólido!". Merecem cadeia, pois são os mesmos que volta e meia dizem "o pior da crise já passou".
4. China: não entendi direito a redução dos juros na China. Será que o consumo interno não está tão forte quanto alguns diziam? Uma coisa é fato, as exportações vão sofrer com a recessão internacional.
5. O Brasil está bem demais (considerando-se a desgraça alheia): graças a esta inesperada deflação e graças a já sabida solidez do nosso sistema financeiro.
6. Mas os juros estão subindo por aqui e já está machucando mais gente. Voltarei ao tema.
7. A bolsa derrete, pois o investidor estrangeiro faz o chamado "flight to quality" (de volta ao lar e aos títulos americanos) - não há que se possa fazer; bolsa é risco e tudo mundo já devia sabe disso (eu estou apanhando em Vale e não estou nem aí: é investimento para daqui a 20 anos. Voltarei ao tema.
8. O nosso câmbio sofre com a saída do capital estrangeiro. Quem tem dívida em dólar, sem hedge, que fique esperto. Com a balança de pagamento mais apertada, o dólar tende a subir mesmo.

No médio-prazo (6 meses?), acho que o Brasil sai pouco machucado da crise e tem tudo para ser um receptor de investimento estrangeiro. Só espero que seja "dinheiro bom" e não este "volátil", que entra e sai, bagunçando com os preços dos ativos.

Mas até lá - até o fim da crise - você e sua empresa podem quebrar (ou perder muito valor), então não fique nesta de que o "Brasil está bem". Genericamente o país está bem; na média o país está bem. Mas tem os players que estão estão mega-sólidos e tem os que estão mega-frágeis. Em que ponta você está? É isto que interessa.

Saudações, Fernando

Sendo assim, condenou a Seguradora a cumprir o contrato.

VEJA O RESUMO DA DECISÃO NOTICIADA NO SÍTIO DO STJ:

"Segurado inadimplente que teve o veículo furtado será indenizado.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma seguradora indenize os prejuízos sofridos por um segurado que teve o veículo furtado quando estava inadimplente com o pagamento de parcela do seguro. Por unanimidade, a Turma entendeu que, “sob a égide do Código Civil anterior, o mero atraso no pagamento da prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação”.

M.F.S. ajuizou ação contra a SDB Companhia de Seguros Gerais, sustentando que a existência de previsão de pagamento de juros moratórios indica que ele pode ser feito com atraso sem provocar a antecipada desconstituição do contrato. Ressaltou, ainda, que os atrasos na quitação das parcelas anteriores sempre foram aceitos, sendo negado apenas o do mês do sinistro.

A seguradora argumentou que, diante do inadimplemento da terceira das quatro parcelas do prêmio, a apólice foi automaticamente cancelada de acordo com cláusula contratual, independentemente de interpelação. O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo julgou a ação improcedente e o segurado recorreu ao STJ para garantir a cobertura do veículo furtado.

Citando precedentes da Corte, o relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, reconheceu que a matéria foi objeto de bastante controvérsia no STJ, até a Segunda Seção concluir ser necessária a prévia notificação do segurado para a sua constituição em mora e a suspensão ou rescisão do contrato, o que não se dá automaticamente.

Acompanhando o voto do relator, a Turma optou por uma posição mais flexível, que dispensa o ajuizamento de ação pela seguradora, mas admite a suspensão do contrato após interpelação promovida pela contratada ao segurado, colocando-o em mora.

“Tenho como necessária, porém suficiente, a interpelação feita ao segurado, advertindo-o sobre a mora e a suspensão dos efeitos do contrato até o pagamento”, ressaltou o relator. Para ele, isso é suficiente para impedir procedimento igualmente lesivo do contratante, sob pena de estimular o ilegítimo hábito de não pagar até a eventualidade do acidente e, então, pedir a cobertura com o concomitante recolhimento da parcela devida.

Segundo o ministro, no caso em questão, não houve a interpelação para constituição em mora nem a ação judicial para resolução do contrato e, sem tais requisitos, a seguradora não poderia dar o contrato como automaticamente dissolvido, deixando de pagar pela indenização contratada e ainda íntegra, por sua omissão na tomada das mencionadas providências.

Por unanimidade, a Seguradora foi condenada ao pagamento do valor do seguro acrescido de juros moratórios a partir da citação, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O entendimento vale apenas para os contratos firmados na vigência do antigo Código Civil."

"O aumento (na Selic) é antes de tudo um erro. No mesmo dia em que o IBGE informa crescimento de 6% do PIB no primeiro semestre de 2008 -um ensaio ainda tímido quando olhamos os demais países emergentes-, o Banco Central persiste no erro de comprometer o futuro do Brasil", afirma a Fiesp em comunicado divulgado à imprensa e assinado pelo presidente da instituição, Paulo Skaf.

Segundo a Fiesp, o Copom voltou a usar como argumento para a alta dos juros a necessidade de brecar a inflação, entretanto, não se trata de aumento de custos internos, mas de uma inflação "importada do exterior em razão dos preços das commodities internacionais, particularmente nos alimentos", afirma.

A Fiesp diz ainda que o governo está repetindo uma "sucessão de erros", sem considerar que a inflação no Brasil já está mais branda.

Central sindical
Em nota oficial, a Força Sindical também criticou o aumento dos juros. "O aumento da taxa Selic determinado pelo Banco Central é desproporcional às expectativas de disparada da taxa inflacionária", avalia a Força, em nota assinada por seu presidente, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho.

Para a entidade, a subida dos preços das mercadorias foi provocada pela redução da oferta e não pela demanda. "Por isso o aumento do juro básico é colossal, inoportuno e inconveniente."

A central diz que vai lutar por redução dos juros e melhores salários. Além disso, defende a mudança da política econômica.
Folha online

Rizzolo: É lógico que é burrice, mas sob o ponto de vista dos especuladores, não é burrice, é lucro. Ora, todo mundo sabe que o Copom está aí para fazer o jogo da especulação, até a Fiesp, imaginem. E nada, insistem em brecar o desenvolvimento do País, do mercado interno, do emprego. Quanto ao presidente, alega sempre que há " autonomia do Banco Central " como que " lavasse suas mãos ". Mas que poder é este que faz o povo brasileiro pensar que Lula " ganhou mas não levou"? Já fui por demais repetitivo neste Blog , chegando a cansar nas minhas reflexões em relação a esta questão, que sinceramente, não tem explicação a não ser os interesses de alguns, e o silêncio de outros como do PT. O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, atribuiu o comportamento a "pura vaidade".
"Está claro que o aumento de juros da última vez foi um erro. Não há razão nenhuma para aumento de juros hoje. Se eles aumentarem é por pura vaidade, querer mostrar que não erraram na vez anterior", afirmou Skaf. Observem a que ponto chegamos, a Fiesp quer o desenvolvimento e o PT fica quieto, tão quieto quanto em relação às manobras russas, engraçado, não?

Usualmente minha resposta é a mesma sempre e consiste em duas palavras: "Pense antes". Às vezes chego a parodiar o evangelho e brinco dizendo "Pense! Não uma, nem sete vezes, mas setenta vezes sete vezes antes".

Alguns hábitos estão tão arraigados que sequer os consideramos. Pense, por exemplo, no que acontece com o lixo que você produz; com o trigésimo quinto par de sapatos absolutamente essencial que você compra; com o seu carro, trocado porque o vizinho comprou outro ou porque o design da lanterna do modelo novo está MA RA VI LHO SO!

Somos motivados a consumir desmedidamente, desnecessariamente, inpensadamente porque é assim que funciona a economia norte-americana, nosso "padrão ideal".

O vídeo a seguir não é novo mas é muito esclarecedor e foi dublado pela comunidade de Permacultura.

Assista e PENSE a respeito.

[googlevideo=http://video.google.com/videoplay?docid=-7568664880564855303&hl=en]

http://www.bemparana.com.br/index.php?n=81007&t=governo-do-estado-da-desconto-para-icms-atrasado

Redução de dívidas vencidas até 2006 pode chegar a 75%
  AEN
O governador Roberto Requião assinou nesta terça-feira (9) decreto que reduz em até 75% a multa e em até 60% os juros sobre impostos estaduais atrasados de empresas paranaenses. A anistia vale para todo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com dívida vencida até 31 de dezembro de 2006. Os empresários com direito ao benefício devem procurar a Receita Estadual até o dia 30 de setembro, prazo final estipulado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Não iríamos em hipótese alguma deixar o empresariado paranaense em condições inferiores de competição. Por isso, como São Paulo ofereceu a anistia, conversei com o (vice-governador Orlando) Pessuti para assinarmos o decreto ainda nesta terça-feira”, disse Requião, após firmar o documento na abertura da reunião semanal da Escola de Governo, realizada no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.

O decreto assinado pelo governador segue diretrizes estabelecidas pelo Convênio 51 do Confaz, formado pelos secretários da Fazenda dos 27 estados do País. “O item fundamental da medida que estamos tomando reduz em 75% a multa e em 60% os juros sobre o imposto devido para pagamento em parcela única até o final deste mês”, explicou o governador.

O decreto também permite o parcelamento da dívida, em até 120 meses. “Trata-se de uma redução expressiva na correção monetária e nos juros incidentes sobre o ICMS atrasado”, falou o secretário do Planejamento e diretor-geral da Fazenda, Nestor Bueno. “É uma bela oportunidade para empresas que passaram por dificuldades regularizarem a situação com a Receita Estadual”, acrescentou Requião.

A publicação do decreto foi definida na sexta-feira (5) em encontro do governador com os presidentes da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), Darci Piana, e da Associação Comercial do Paraná, Avani Slomp e os secretários Heron Arzua (Fazenda) e Virgílio Moreira Filho (Indústria e Comércio). Piana e Avani participaram da solenidade de assinatura, nesta terça-feira, e elogiaram a medida.

“Trata-se de um ato de responsabilidade administrativa”, disse Avani. “Felizmente encontramos governos sensíveis que dão aos empresários a oportunidade de resolver definitivamente um problema. Aproveito para conclamar os empresários para que façam o mais rápido possível (a adesão à anistia), pois há um acordo com o Confaz que não permite ultrapassar o prazo de 30 de setembro”, falou Piana.

Parece piada, mas não é. Mesmo com inflação em queda, analistas de mercado (leia-se bancos e outras instituições financeiras) esperam (ou seria querem) que o Banco Central aumente a taxa de juros em nada menos do que 0,75 ponto percentual. Com isso, diminuir o ritmo de crescimento.

É provavel que muitos analistas tenham prometido a seus clientes que os juros chegariam a um determinado patamar mais alto até o final do ano. Mesmo com inflação em queda, querem continar apostando nos juros elevados e ficar bem com os clientes. E o Brasil? Ora, isso é um pequeno detalhe. Veja matéria abaixo.

Analistas mantêm projeção de aumento da Selic em 0,75 ponto percentual

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Analistas de mercado esperam que o Comitê de Política Monetária (Copom) aumente a taxa básica de juros, Selic, em 0,75 ponto percentual, na reunião que será realizada amanhã (9) e quarta-feira (10).

A projeção consta do boletim Focus, publicação elaborada todas as semanas pelo Banco Central com base em consulta a analistas sobre os principais indicadores da economia.

Essa expectativa dos analistas é a mesma há cinco semanas. Neste ano, os juros básicos já aumentaram 1,75 ponto percentual e estão em 13% ao ano. Na última reunião, em julho, o aumento foi de 0,75 ponto percentual.

Os analistas também mantiveram a projeção de 14,75% para a taxa ao final do ano, estimativa que se mantém há quatro semanas.

Mesmo com indicativos de que a inflação vá diminuir, os analistas só reduziram a projeção para a Selic referente a 2009. A expectativa passou de 14% para 13,75% ao ano. A Selic é usada pelo Banco Central para controlar a inflação.

Leia também:

Veja no site da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Carlos Lessa mostra como erram os analistas de mercado em artigo, publicado no Valor Econômico.

E mais:

PARAÍSO FISCAL NO SERTÃO; GILMAR MENDES PODE FAZER A REDENÇÃO DO NORDESTE

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LUCRO DO PETRÓLEO NA EDUCAÇÃO; ESSA DEVE SER UMA BANDEIRA DOS EDUCADORES

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O pessoal acreditou no chamado do governo, quando Lula, Mantega e outros pregaram que os empresários precisavam investir porque o país iria crescer e que a estabilidade veio para ficar, etc. Além disso, os juros caíam na medida que a oferta de crédito subia para o segmento empresarial - e este crédito, que vem impulsionando o crescimento econômico, também foi visto como "veio para ficar". Tudo isso contaminado, no bom sentido, pelo Investment Grade e pelo grande fluxo de capital (especulativo e para investimento) que adentrou o país.

Nem o câmbio ruim, a alta carga de impostos e os juros altos (apesar de menos altos...), são capazes de quebrar o otimismo do empresariado brasileiro.

Os números da indústria são ótimos, mas ficam ainda melhores quando sabemos que a indústria de bens de capital - ao invés da de bens de consumo - é a que está mais crescendo e empregando. Isto significa que o país está se preparando para um futuro ciclo de crescimento do produto, estando apto a garantir uma oferta adequada para reduzir o risco de inflação de demanda.

Tais investimentos, porém, são realizados em grande monta graças a empréstimos bancários. Quem tomou linhas de longo-prazo sobreviverá se um ciclo de baixa na economia de fato se instalar no país. Quem aceitou financiar ativos imobilizados com linhas para capital de giro dificilmente agüentará vendas fracas - ou abaixo daquelas planejadas quando se endividou.

O apetite de crédito dos grandes, médios e pequenos bancos para empresas (de todos os portes) continua agressivo, o que é muito bom. O país precisa de empresas fortes e modernas. E o crédito bem captado é fundamental para isso. Isso naturalmente se alterará, para pior, se o cenário econômico piorar muito e, por tabela, a inadimplência subir também.

Fica o conselho para que se preste atenção no cenário externo, repleto de nuvens pretas, e que gerenciem bem seus passivos, bancários especialmente, e que se procure sempre alongá-los, mesmo que o custo possa ser um pouco mais  salgado.

http://br.reuters.com/article/businessNews/idBRN0319770420080903

Poucas coisas são tão tristes como ver empresários (e seus empregados) sendo vítimas de seu sucesso ou de sua mais honesta credulidade.

Abraços, F.

(Jornal Destak, 26/08/2008)

Os juros dos empréstimos estão batendo recordes, mas isso não está tirando o apetite dos brasileiros pelas compras a prazo.
É o que mostram os dados do Banco Central, segundo os quais, os juros cobrados no cheque especial, por exemplo, estão no maior patamar desde agosto de 2003, chegando a 162,7% ao ano na medição feita em julho. No mesmo mês, segundo o BC, as operações de crédito no Brasil atingiram R$ 1,086 trilhão, o equivalente a 37% do Produto Interno Bruto (PIB) do país (R$ 2,7 trilhões). A porcentagem é a maior da história.

Segundo o BC, os juros colaram na alta da Selic, a taxa básica da economia brasileira. Ela começou 2008 em 11,25% ao ano e agora está em 13%.

O aumento da participação do crédito na economia reflete o aquecimento do mercado, a melhora na renda e o crescimento no número de parcelas no carnê. Para o BC, o crédito deve bater em 40% do PIB no fim deste ano.

O documento nota que "a construção residencial continuou a cair fortemente, o mercado de mão-de-obra enfraqueceu ainda mais e a produção industrial declinou. O núcleo da inflação ao consumidor continuou relativamente estável, enquanto o índice principal elevou-se como resultado de aumentos fortes dos preços dos alimentos e da energia". Segundo a ata, "condições apertadas de crédito, a contração em andamento no setor de moradias e a elevação dos preços da energia provavelmente pesariam no crescimento econômico ao longo dos próximos trimestres. O Comitê esperava que a inflação se moderasse mais tarde neste ano e no próximo. Contudo, à luz das elevações contínuas dos preços da energia e de algumas outras commodities, e o estado elevado de alguns indicadores de expectativas de inflação, a incerteza quanto à perspectiva da inflação permaneceu grande".

O texto acrescenta que "o relaxamento substancial da política monetária até esta data, combinado com medidas sendo aplicadas para promover a liquidez do mercado, deveriam promover um crescimento moderado ao longo do tempo".

"Em sua discussão sobre a situação e a perspectiva da economia, muitos participantes notaram que os acontecimentos recentes sugeriam que a atividade econômica provavelmente continuaria deprimida por vários trimestres", diz a ata, acrescentando que "a expectativa geral era de que o crescimento da atividade econômica seria fraco durante o que resta de 2008, antes de recuperar-se modestamente no próximo ano, e quase todos os participantes da reunião viam riscos negativos ao crescimento". Para os participantes da reunião, "o crescimento das exportações havia dado um ímpeto substancial à demanda geral no segundo trimestre. Contudo, muitos participantes observaram que a desaceleração na atividade em algumas economias estrangeiras tenderia a deprimir os ganhos das exportações no futuro".

O documento diz ainda que "vários participantes mostraram preocupação com a possibilidade de o núcleo da inflação não se moderar no próximo ano, a não ser que a posição da política monetária seja apertada mais cedo do que os mercados financeiros prevêem atualmente" e que "a maioria dos membros não via a atual posição da política como particularmente acomodatícia, tendo em vista que muitas famílias e empresas estavam diante de custos elevados para empréstimos e disponibilidade reduzida de crédito, por causa dos efeitos dos estresses no mercado financeiro e também dos riscos macroeconômicos. Embora os membros em geral antecipassem que a próxima alteração na política provavelmente será um aperto, o momento e a extensão de qualquer mudança na posição da política dependeriam da evolução dos acontecimentos econômicos e financeiros e das implicações para a perspectiva do crescimento econômico e da inflação".

A íntegra da ata em inglês está disponível na página do Fed na internet (www.federalreserve.gov).AE
Noticias de economia

Com o aumento de 3,6 pontos percentuais, o cliente bancário, que não pôde fugir do cheque especial, pagou o juro mais alto da modalidade desde agosto de 2003, quando fechou em 163,9%.

Os dados são do relatório de Política Monetária e Operações de Crédito do Sistema Financeiro, elaborado pelo Departamento Econômico do Banco Central (Depec/BC).

Dados preliminares referentes às duas primeiras semanas deste mês indicam juros ainda mais altos, em todas as modalidades de crédito, segundo o chefe do Depec, Altamir Lopes.

Fonte: Agência Brasil

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O Brasil, segundo meu Peixe, que acredita piamente que a única forma de se combater a inflação é através da taxa de juros. É um mecanismo, mas não só ele, e a taxa de juros não é o mais eficiente quando a inflação tem o componente político, como essa que estamos vivenciando, que além da demanda, os agentes econômicos não querem a eleição de determinados candidatos, principalmente Marta Suplicy, em São Paulo.

1. O volume de crédito na economia cresceu um pouquinho, de 36,6% do PIB para 37%, para um estoque de R$ 1,086 trilhões - em julho de 2007 era 32,4%. O Banco Central estima que chegaremos a 40% no final do ano.
2. As operações com Pessoas Jurídicas cresceram 1,3% no mês (40,9% em 12 meses).
3. Já as com Pessoas Físicas cresceram 1,2% no mês (20% em 12 meses) - estão desacelerando, graças a Deus!
4. Ainda na PF, mal sinal: o Consignado (que é menos caro) representou 55,5% do total do Crédito Pessoal (vindo de 56,2%) - é o início da reação dos bancos ao esmagamento do spread nestas operações (que têm a taxa de juros fixada pelo Banco Central). O próximo relatório mostrará queda adicional.
5. A inadimplência aumentou: depois da estranha queda do mês passada, registrou-se um aumento na PF para 7,3% (+ 0,3 p.p. no mês), enquanto que na PJ a inadimplência permaneceu estável em saudáveis 1,7%.
6. Os juros estão em alta 2X: primeiro porque  a SELIC vem - e continuará - subindo, mas também porque o spread que os bancos colocam em cima da SELIC também está em alta. Números:

• PJ - Taxa de juros (média): 27,5% (+ 0,9 p.p. no mês)
• Spread PJ médio: 25,6 p.p., com alta de 1,1 p.p. no mês
• PF - Taxa de juros (média): 51,4% (+ 2,3 p.p. no mês)
• Spread PF médio: 36,6 p.p., com alta de 1,9 p.p. no mês

Nota: p.p. = pontos percentuais

Nenhuma surpresa. Vejam que este não é um quadro que indique hecatombe. Porém, é inegável que teremos uma desaceleração do crescimento combinada (e do emprego e da renda) com juros em alta: dá para ser pior para que se endividou de forma "amadora"?

http://www.bcb.gov.br/?ECOIMPOM

Abraços, F.

Em menos de trinta dias, o STF manifesta-se de forma inacreditável aos olhos de um advogado que ao menos leu uma única vez a Constituição Federal do Brasil.

Estou verdadeiramente triste, decepcionada e lamento advogar em um País onde o Direito Constitucional está se transformando em letra morta, prova disso é a última manifestação do STF quanto ao caráter impeditivo de recurso das súmulas vinculantes e a aberração da proibição de uso de algemas, com criação de súmula vinculante a respeito.

LAMENTÁVEL DOUTOS MINISTROS, NÃO MORAMOS NA SUÍÇA, NOSSO PAÍS CHAMA-SE BRASIL.

Plenário do STF entende que Súmula Vinculante tem caráter impeditivo de recurso

Na sessão plenária de quarta-feira (13), durante a aprovação da 11ª Súmula Vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis de recurso.

O efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a Recursos Extraordinários e Agravos de Instrumento que tratem de tema estabelecido nas Súmulas Vinculantes, de modo que esses recursos nem sejam encaminhados à instância superior, isto é, não cheguem ao Supremo. Dessa forma, os tribunais poderão inadmitir, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários.

Confira os textos das 12 Súmulas Vinculantes:

Súmula Vinculante nº 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001.

Súmula Vinculante nº 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Súmula Vinculante nº 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Súmula Vinculante nº 4

Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Súmula Vinculante nº 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Súmula Vinculante nº 6

Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Súmula Vinculante nº 7

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Súmula Vinculante nº 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Súmula Vinculante nº 9

O disposto no artigo 127 da lei nº 7.210/1984 (lei de execução penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Súmula Vinculante nº 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Súmula Vinculante nº 11

Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Súmula Vinculante nº 12

A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.