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Alteração ao Código das Expropriações

Foi publicada a Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.… mais →

Notas do meu canhenho

Alteração ao Código das Expropriações

viriatofcastro escreveu 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, que procede à quarta alteração ao Código das Expr … mais →

Tags: Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ambiente, Lei 56/2008 de 4 de Setembro, Código das Expropriações

Alteração ao Código das Expropriações

Mariana escreveu 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, que procede à quarta alteração ao Código das Expr … mais →

Tags: Iuris tantum verde, Código das Expropriações, Lei 56/2008 de 4 de Setembro


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