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Prioridades e orientações de política criminal para 2009-2011

Foi publicada a Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (… mais →

Viriato Ferreira de Castro

Prioridades e orientações de política criminal para 2009-2011

viriatofcastro escreveu 5 months ago: Foi publicada a Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho, que define os objectivos, prioridades e orientações … mais →

Tags: Direito e Processo Penal, Lei 38/2009 de 20 de Julho, Lei Quadro da Política Criminal, Política Criminal


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