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Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - Declaração de Rectificação

Foi publicada, em 22 de Junho, a Declaração de Rectificação n.º 41/2009, que rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro… mais →

Viriato Ferreira de Castro

Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - Declaração de Rectificação

viriatofcastro wrote 6 months ago: Foi publicada, em 22 de Junho, a Declaração de Rectificação n.º 41/2009, que rectifica a Lei n.º 18/ … more →

Tags: Direito e Processo Penal, Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de es, Declaração de Rectificação 41/2009

Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

viriatofcastro wrote 7 months ago: Foi publicada a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei … more →

Tags: Direito e Processo Penal, Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de es, oripravina, 1-benzilpiperazina


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