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Protecção do utente de serviços públicos essenciais
Foi publicada a Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho, que faz a segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviç… mais →
Notas do meu canhenho
Protecção do utente de serviços públicos essenciais
viriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho, que faz a segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 d … more →
Protecção do utente de serviços públicos essenciais
Mariana wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho, que faz a segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 d … more →
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