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Alteração ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Foi publicada a Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais… mais →

Notas do meu canhenho

Alteração ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

viriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, … more →

Tags: Direito Administrativo, Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, regime da responsabilidade civil extracontratual do Est

Alteração ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Mariana wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, … more →

Tags: Iuris tantum verde, Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, responsabilidade civil extracontratual do Estado e dema


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