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Blogs sobre: Lei 372009 De 20 De Julho

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Ajudas de custo e de transporte para formação contínua dos Magistrados

Foi publicada a Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho, que procede à décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 … mais →

Viriato Ferreira de Castro

Ajudas de custo e de transporte para formação contínua dos Magistrados

viriatofcastro escreveu 5 months ago: Foi publicada a Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho, que procede à décima segunda alteração à Lei n.º 21 … mais →

Tags: Varios, Ajudas de custo para Magistrados, Estatuto do Ministério Público, Estatuto dos Magistrados Judiciais;, Lei 21/85 de 30 de Julho, Lei 47/86 de 15 de Outubro


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