Foi publicado Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro, que procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento d… mais →
Viriato Ferreira de Castroescreveu 11 months ago: Foi publicado Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro, que procede à regulamentação, com carácter … mais →
escreveu 11 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, que procede à reorganização judiciária da … mais →
escreveu 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do … mais →
escreveu 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do … mais →