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Alteração ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Foi publicada a Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais… mais →

Notas do meu canhenho

Alteração ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

viriatofcastro escreveu 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, … mais →

Tags: Direito Administrativo, Lei 31/2008 de 17 de Julho, regime da responsabilidade civil extracontratual do Est

Alteração ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Mariana escreveu 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, … mais →

Tags: Iuris tantum verde, Lei 31/2008 de 17 de Julho, responsabilidade civil extracontratual do Estado e dema

Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado

viriatofcastro escreveu 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil ex … mais →

Tags: Direito Administrativo, responsabilidade civil extracontratual do Estado

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado — 1 comment

Mariana escreveu 1 year ago: Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que Aprova o regime da … mais →

Tags: Iuris tantum verde, regime da responsabilidade civil extracontratual do Est


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