Foi publicado o Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório… mais →
Viriato Ferreira de Castroviriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro, que, no uso da autorização legislativa … more →