Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro, que regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de… mais →
Viriato Ferreira de Castroviriatofcastro wrote 10 months ago: Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro, que regulamenta o artigo 1.º da … more →
viriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que aprova medidas de combate à corrupção e procede … more →
Mariana wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que aprova medidas de combate à corrupção e procede … more →