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Regulamentação de uma base de dados de procurações

viriatofcastro wrote 10 months ago: Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro, que regulamenta o artigo 1.º da … more →

Tags: Registos e Notariado, Lei 19/2008 de 21 de Abril, Decreto Regulamentar 3/2009 de 3 de Fevereiro, Base de dados de procurações

Combate à corrupção

viriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que aprova medidas de combate à corrupção e procede … more →

Tags: Direito e Processo Penal, Lei 19/2008 de 21 de Abril, Lei 4/83 de 2 de Abril, Lei 5/2002 de 11 de Janeiro

Combate à corrupção

Mariana wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que aprova medidas de combate à corrupção e procede … more →

Tags: Iuris tantum verde, Lei 19/2008 de 21 de Abril, Lei 5/2002 de 11 de Janeiro, Lei 4/83 de 2 de Abril


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