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Blogs sobre: Portaria 604 A2008 De 9 De Julho

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Restituição de portagens pagas em troços em que a concessionária se encontre em incumprimento

viriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicada a Portaria n.º 604-A/2008, de 9 de Julho, que aprova os formulários tipo de pedido de … more →

Tags: Direito do Consumo, restituição de portagens pagas

Formulário para pedido de restituição do pagamento de portagens1 comment

Mariana wrote 1 year ago: Foi publicada a Portaria n.º 604-A/2008, de 9 de Julho, que aprova os formulários tipo de pedido de … more →

Tags: Iuris tantum verde, restituição de portagens pagas, troços em que a concessionária esteja em incumpriment


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