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Adaptação do DL nº 220/2006, de 3.11.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa. Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeir… more →
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Para 2010: o Dec.-Lei 324/2009 alarga o direito ao subsídio de desemprego
wrote 22 hours ago: Sabia que Foi publicado hoje no Diário da República, o Decreto-Lei nº 324/2009 que veio estabelecer … more →
LISTA DE LEGISLAÇÃO SOBRE DOENÇA, INCAPACIDADE
wrote 6 months ago: Esta é uma lista de alguma legislação que diz respeito à doença, à incapacidade, à deficiência; há d … more →
Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
wrote 10 months ago: Foi publicada a Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, que define a protecção social dos trabalhadores qu … more →
Adaptação do DL nº 220/2006, de 3.11.
wrote 1 year ago: Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19 | Região Autónoma da … more →
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