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Regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de co… mais →

Viriato Ferreira de Castro

Regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça

viriatofcastro escreveu 5 months ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável … mais →

Tags: Direito internacional público, Decreto-Lei 161/2009 de 15 de Julho


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