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Blogs sobre: Regime Da Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Entidades Publicas

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Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.… mais →

Notas do meu canhenho

Alteração ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

viriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, … more →

Tags: Direito Administrativo, Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, Lei 31/2008 de 17 de Julho

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado — 1 comment

Mariana wrote 1 year ago: Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que Aprova o regime da … more →

Tags: Iuris tantum verde, Lei 67/2007 de 31 de Dezembro


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