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Regime jurídico do processo de inventário

Foi publicada a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do R… mais →

Viriato Ferreira de Castro

Regime jurídico do processo de inventário

viriatofcastro wrote 5 months ago: Foi publicada a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventá … more →

Tags: Códigos e Diplomas Fundamentais, Direito e Processo Civil, Registos e Notariado, Direito Comercial, Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Registo Civil, Lei 29/2009 de 29 de Junho, regime jurídico do processo de inventário


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