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Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - Declaração de Rectificação
Foi publicada, em 22 de Junho, a Declaração de Rectificação n.º 41/2009, que rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro… mais →
Viriato Ferreira de Castro
Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - Declaração de Rectificação
escreveu 6 months ago: Foi publicada, em 22 de Junho, a Declaração de Rectificação n.º 41/2009, que rectifica a Lei n.º 18/ … mais →
Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
escreveu 7 months ago: Foi publicada a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei … mais →
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