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Cavaco veta novo regime jurídico do divórcio

Cavaco Silva optou por recorrer ao veto político depois de ter sido chamado a promulgar o novo Regime Jurídico do Divórcio. Este diploma foi, assim, devolvido à Assembleia da República. O Presidente d… mais →

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Novo regime jurídico do divórcio

viriatofcastro escreveu 1 year ago: Foi publicada a Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que altera o regime jurídico do divórcio. … mais →

Tags: Direito da Família e Menores, Direito e Processo Civil, Lei 61/2008 de 31 de Outubro

Cavaco veta novo regime jurídico do divórcio — 1 comment

politicaportugal escreveu 1 year ago: Cavaco Silva optou por recorrer ao veto político depois de ter sido chamado a promulgar o novo Regim … mais →

Tags: Política, Portugal, Deveres conjugais, Familia, Presidente da República, Veto Divórcio


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