Foi publicado Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro, que procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento d… more →
Viriato Ferreira de Castrowrote 11 months ago: Foi publicado Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro, que procede à regulamentação, com carácter … more →