Foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho, que introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 17… mais →
Viriato Ferreira de Castroescreveu 1 year ago: Foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho, que introduz um regime de fiscalização e d … mais →