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Formulário para pedido de restituição do pagamento de portagens

Foi publicada a Portaria n.º 604-A/2008, de 9 de Julho, que aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encon… mais →

Notas do meu canhenho

Restituição de portagens pagas em troços em que a concessionária se encontre em incumprimento

viriatofcastro wrote 1 year ago: Foi publicada a Portaria n.º 604-A/2008, de 9 de Julho, que aprova os formulários tipo de pedido de … more →

Tags: Direito do Consumo, Portaria 604-A/2008 de 9 de Julho

Formulário para pedido de restituição do pagamento de portagens — 1 comment

Mariana wrote 1 year ago: Foi publicada a Portaria n.º 604-A/2008, de 9 de Julho, que aprova os formulários tipo de pedido de … more →

Tags: Iuris tantum verde, Portaria 604-A/2008 de 9 de Julho, troços em que a concessionária esteja em incumpriment


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