Foi publicada, em 18 de Março, a Declaração de Rectificação n.º 21/2009, que rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.… mais →
Viriato Ferreira de Castroescreveu 9 months ago: Foi publicada, em 18 de Março, a Declaração de Rectificação n.º 21/2009, que rectifica a Lei n.º 7/2 … mais →